A Câmara Municipal de Caraguatatuba aprovou por unanimidade, na sessão realizada nesta terça-feira (15), a 11ª sessão  o Projeto de Lei Complementar nº 03/2025, de  autoria da Prefeitura,, que institui o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) do município.

A proposta visa facilitar a regularização de débitos junto ao governo municipal, por meio da concessão de anistia, em caráter geral, de todos os créditos tributários e não tributários, assim como os créditos protestados e/ou ajuizados ou não, vencidos até o dia 31 de dezembro de 2024, sendo dispensados da incidência de multa moratória e juros de mora nos termos do artigo 4º desta Lei Complementar.

Também foram apresentados o Projeto de Lei nº 20/25, do Executivo, que dispõe sobre a alteração do artigo 17, da Lei Municipal nº 2.559/21, sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como organizações sociais; e o Projeto de Lei nº 19/25, do vereador Aurimar Mansano, que propõe o uso obrigatório de bate-estacas silenciosos em obras no município, buscando minimizar o impacto sonoro nas áreas urbanas. Os dois foram aprovados em regime de urgência por unanimidade.

As sessões da Câmara são transmitidas ao vivo pelo canal da TV Câmara no YouTube, pelo site oficial da Câmara (www.camaracaragua.sp.gov.br) e pela página no Facebook

Fonte: https://l1nq.com/PlOpa