A juíza Gláucia Fernandes Paiva, determinou que o Núcleo Universitário de Pesquisas, Estudos e Consultoria – NUPEC, devolva em 15 dias o valor de R$ 14.982.955,94, à prefeitura de São Sebastião – SP.

O ex-prefeito Felipe Augusto pagou ao NUPEC o valor de R$ 56.775.762,28,  referente aos honorários advocatícios sobre o litígio dos Royalties de Petróleo com a cidade de Ilhabela, contrariando a decisão do Juiz Guilherme Kirschner, para liberar o pagamento apenas após o trânsito em julgado da decisão judicial definitiva. Felipe Augusto também não respeitou liminar concedida no dia 30 de novembro de 2023, pelo Poder Judiciário, para impedir a prefeitura de São Sebastião de efetuar qualquer pagamento à Associação.

No dia 6 de dezembro de 2023, a Justiça conseguiu o bloqueio de R$ 41.792.806,34 da conta bancária do NUPEC e R$ 408.833,35 da conta do advogado responsável pela Associação. Apenas o valor de R$ 14.982.955,94, para concluir o total dos R$ 56.775.762,28, não foi localizado.

Felipe Augusto contratou a Nupec sem licitação no dia 5 de julho de 2022, para atuar no litígio dos valores dos Royalties recebidos por Ilhabela.  Os honorários advocatícios foram estipulados em 20% sobre o montante de mais de R$ 1 bilhão e mais 20% sobre 36 parcelas mensais de repasse dos royalties.

Uma moradora da cidade de São Sebastião indignada com os valores firmados entre a prefeitura e o NUPEC, moveu uma Ação Popular para anular o contrato.

Entenda passo a passo do caso NUPEC 

Em 2020, o ex-prefeito Felipe Augusto questionou a distribuição de verbas provenientes dos Royalties de Petróleo entre os municípios de São Sebastião e Ilhabela,  pela Agência Nacional do Petróleo (ANP) e o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), para reavaliar as fronteiras marítimas e atualizar as linhas geográficas que cobrem o continente, para beneficiar a cidade de São Sebastião.

E assim iniciou um litígio entre as duas cidades vizinhas. Os procuradores da área jurídica da prefeitura de São Sebastião iniciaram a tramitação do processo e as percentagens relativas sobre os valores foram depositadas em uma conta fechada da Justiça desde 2020.

Os procuradores jurídicos obtiveram decisão favorável na justiça sobre os repasses dos Royalties para São Sebastião. O prefeito Felipe Augusto ignorou o trabalho dos procuradores e firmou um contrato milionário em 5 de julho de 2022, com a associação de advogados  “Núcleo Universitário de Pesquisas, Estudos e Consultoria – NUPEC”. E  justificou como serviços especializados em causas judiciais e administrativas que envolvam participações  governamentais devidas pela exploração de petróleo e gás natural, com dispensa de licitação. Os honorários advocatícios foram estipulados em 20% sobre o montante, e mais 20% sobre 36 parcelas mensais de repasse dos royalties.

Esta associação que se diz sem fins lucrativos, funciona como uma espécie de banca de advocacia para dominar um mercado bilionário, com base na batalha judicial travada por municípios sobre o compartilhamento de royalties de exploração de petróleo e gás, está sendo investigada pelo Ministério Público e pelo Tribunal de Contas do Rio de Janeiro.

Em seu parecer técnico, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo chamou a atenção para uma série de supostos descumprimentos na ausência de licitação e no respectivo contrato administrativo entre a Prefeitura de São Sebastião e o NUPEC do Rio de Janeiro.

O prefeito de Ilhabela, Toninho Colucci, também apontou várias irregularidades na contratação do Nupec por Felipe Augusto. Um recurso encaminhado pelo advogado de Ilhabela, Luis Henrique Alves, ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), resultou em uma ação popular movida por uma moradora de São Sebastião, Andréia Dagues Santana, inconformada com os valores milionários que deveriam ser pagos para o NUPEC.

A prefeitura de Ilhabela seguiu tramitando no Supremo Tribunal Federal (STF) na esperança de reverter à ação na Justiça para recuperar a receita dos royalties da exploração de petróleo e gás natural. E além dos novos recursos enviados por Ilhabela, em 14 de dezembro de 2022, a ministra do Supremo Tribunal Federal, Rosa Weber, decidiu que os royalties pagos ao município de São Sebastião seriam congelados até o fim do processo.

Considerando a ilegalidade das ações, o Ministério Público expediu em fevereiro de 2023 despacho com o parecer para que a Prefeitura de São Sebastião se abstenha de efetuar pagamentos relativos ao contrato de gestão da associação em razão da multa de pagamento em dobro que venha indevidamente a ser pago.

A ação popular proposta por Andréia Dagues, solicitou a nulidade do contrato administrativo de serviços advocatícios do NUPEC. O Ministério Público de SP,  deu um parecer favorável pela procedência da ação popular. Para o MP a autora comprovou sua legitimidade e visa anular suposto ato lesivo ao patrimônio público municipal, a falta de comprovação de legalidade na contratação dos advogados do NUPEC em processo licitatório, ausência de estimativa de preços a serem pagos e a previsão de pagamentos antes do trânsito em julgados das ações. E mencionou o artigo 5°, LXXIII, da Constituição Federal: “Estabelece que qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular e impugnar, ainda que separadamente, ato lesivo ao patrimônio , moral, cultural ou histórico do Estado ou de entidade de que ele participe”.

O Juiz Guilherme Kirschner da 2ª vara cível da comarca de São Sebastião, julgou no dia 21 de novembro de 2023, improcedente a Ação Popular. Para o Juiz  “é inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas. A notória especialização profissional e a natureza singular do serviço hão de ser reconhecidas. A questão da divisão dos royalties é matéria de alta complexidade, que envolve múltiplas disciplinas especializadas, tendo o NUPEC demonstrado a existência, em seus quadros, de profissionais especializados na matéria, como advogados, engenheiros, cartógrafos, etc.”

Na ação o Juiz cita que o corpo de procuradores do município, em sua integralidade, se manifestaram pela necessidade da contratação apontando que “a discussão a respeito de royalties do petróleo se constitui tema específico e revestido de especial complexidade” e que a”área de regulação de petróleo e gás, além de demandar conhecimentos jurídicos específicos sobre direito regulatório, via de regra se integra a conhecimentos de geologia, cartografia, engenharia, dentre outros temas alheios à ciência jurídica”.

Os procuradores jurídicos da prefeitura já haviam obtido decisão favorável na justiça sobre os repasses dos Royalties para São Sebastião e não foram identificados quais se manifestaram a favor da contratação dos advogados do NUPEC.

E quanto aos honorários, para  Kirschner o percentual de 20% sobre o valor efetivamente recebido pela municipalidade, com pagamento apenas após o trânsito o em julgado de decisão judicial definitiva ou homologação de acordo, conferem a segurança necessária de que o escritório contratado somente será remunerado após o êxito de seu trabalho.

O juiz do Tribunal Regional Federal, Carlos Alberto Antônio Junior, acatou um pedido da prefeitura de São Sebastião, em 21 de agosto de 2023, e determinou à Caixa Econômica Federal a liberação e transferência dos valores de mais de R$ 1 bilhão, que estavam sendo depositados em juízo.

O promotor Valério Moreira de Santana, do Ministério Público do Estado de São Paulo, ingressou no dia 29 de novembro de 2023, com uma medida cautelar para efeito suspensivo, sobre o pagamento dos honorários milionários aos advogados do NUPEC, em função da decisão do Juiz Guilherme Kirschner para suspender os pagamentos até o trânsito em julgado da ação popular, e sobre a ilicitude da contratação da NUPEC pela municipalidade, sem licitação, bem como diante do valor astronômico das quantias que deveriam serem pagas à Associação.

Para o promotor, essa ação movida pelas cidades de Ilhabela e São Sebastião, foi patrocinada inteiramente em primeira instância pelos procuradores municipais da prefeitura. Após sentença favorável  a cidade de São Sebastião, as partes apresentaram recurso, inclusive a Prefeitura de São Sebastião e, apenas quando o processo já se encontrava em segunda instância, o NUPEC ingressou naquele feito, apresentando contrarrazões recursais.

Em decisão no dia 30 de novembro de 2023, o Poder Judiciário concedeu liminar para impedir o município de São Sebastião de efetuar qualquer pagamento ao NUPEC.

O prefeito Felipe Augusto, ignorou a decisão judicial sobre o pagamento apenas após o trânsito em julgado da decisão judicial definitiva, ignorou a liminar da Justiça para impedir o pagamento, empenhou o valor de R$ 56.776.762,28 e pagou no dia 30 de novembro de 2023, os advogados do NUPEC.

A Justiça determinou no dia 1º de dezembro o bloqueio das contas bancárias do NUPEC e do advogado responsável Vicente Peixoto, referente ao valor de R$ 56.775.762,28, pago pela prefeitura Municipal de São Sebastião.  No dia 6 de dezembro de 2023,  a Justiça conseguiu o bloqueio de R$ 41.792.806,34 da conta bancária do NUPEC e R$ 408.833,35 da conta do advogado.  O valor de  R$ 14.982.955,94,  não foi localizado.

O Tribunal de Justiça de São Paulo anulou em setembro de 2024  o contrato milionário de honorários advocatícios firmado entre o prefeito de São Sebastião, Felipe Augusto, e o NUPEC, referente a disputa dos royalties de petróleo. A justiça ainda determinou a devolução dos R$ 56,7 milhões pagos à associação, de um total que chegaria a R$ 200 milhões, e ainda passaria a ter direito a receber 20% sobre 36 parcelas dos repasses mensais dos royalties. Outro ponto considerado irregular pelo Tribunal de São Paulo é que o contrato prevê que a associação poderia repassar o serviço a um advogado especialista. Para os desembargadores, isso significa “carta branca” para a subcontratação.

Redação/Tamoios News